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PEC prevê recuperação do meio ambiente degradado pelo Poder Público
[25/07/2012]
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 193/12, do Deputado Esperidião Amin, que determina a
instituição, pelo Poder Público, de programas de recuperação do meio ambiente
degradado, quando o fato decorrer de sua ação e omissão.
Segundo o autor, o Judiciário tem
entendido que a responsabilidade civil do Estado se aplica aos casos de
degradação do meio ambiente, quando causada por ação ou omissão do poder
público. “São inúmeros os exemplos da responsabilidade do Poder Público em
desastres ambientais, especialmente na sua ausência em disciplinar a exploração
econômica de determinadas áreas em momentos nos quais há demanda conjuntural de
certos bens”, afirma o parlamentar.
Tramitação
A proposta terá a admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, segue para análise de uma comissão
especial. A PEC também precisa ser votada em dois turnos pelo Plenário.
Fonte: Agência Câmara
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