A Autorização Ambiental para Transporte de Produtos Perigosos é emitida pelo Instituto para o exercício das atividades de transporte marítimo e interestadual (terrestre e fluvial) de produtos perigosos. A norma que regula o assunto é a Instrução Normativa Ibama nº 5/2012.

No âmbito das discussões sobre o Acordo Setorial para os Equipamentos Eletroeletrônicos, conduzidas pelo Ministério do Meio Ambiente - MMA, surgiu a necessidade de abordar a obrigatoriedade do controle ambiental para transporte interestadual de resíduos perigosos na cadeia de logística reversa de eletroeletrônicos. A IN será aplicada à competência do Ibama de controlar o transporte interestadual de produtos perigosos.

Cumpre destacar que o prazo para enviar comentários e sugestões será até 31 de outubro de 2018. Para participar, é necessário preencher o formulário da Consulta Pública após a leitura da Proposta de Instrução Normativa, encontrada no site do IBAMA.

Quanto às sugestões poderão ser feitas a respeito de cada artigo, inciso e/ou parágrafo da normativa. É desejável que cada contribuição tenha os motivos justificado e não há limitação de número de caracteres para preenchimento dos campos do formulário. Além disso, não é obrigatório preencher todos os campos do formulário.