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informativo semanal - 14/08 à 18/08/2017

 

Projeto altera regras sobre incineração de lixo

[17/08/2017]

O Projeto de Lei - PL 3.893/16, que revoga parágrafo único do artigo 17 da Lei 18.031, de 2009, sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, teve a análise de 1º turno iniciada na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ da Assembleia Legislativa de Minas Gerais - ALMG.

Na quarta-feira 16/8/17, o Relator, Deputado Durval Ângelo, concluiu pela legalidade da matéria, mas o parecer não foi votado por causa de um pedido de vista do Deputado Sargento Rodrigues. A vista é concedida a um membro de uma comissão pelo período de 24 horas contadas do término da reunião, sendo vedada sua renovação.

A proposição é de autoria do Deputado João Magalhães. De acordo com ele, o dispositivo que se pretende revogar proíbe a utilização de alternativa tecnológica de recuperação energética de resíduos sólidos urbanos, contrariando os princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

O relator alertou que, uma vez aprovada na forma apresentada, a lei poderia acabar com a proibição de incineração no processo de destinação final de resíduos sólidos urbanos. No seu entendimento, isso contraria a exceção hoje prevista de utilizar tecnologia de coprocessamento em fornos de fábricas de cimento, conforme dispõe o artigo 17 da Lei 18.031.

Fonte: ALMG