A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº
6.938/81), lançada em 31 de agosto de 1981, completou 40 anos de vigência no
ano passado. A lei, que estabelece a empresas certas diretrizes na realização
de suas atividades, sem que interfiram de forma negativa no meio ambiente, é de
extrema importância para a sociedade e para a tentativa de frear a devastação
de florestas, parques florestais e poluição dos recursos naturais.
O Presidente da Comissão de Direito Ambiental, Alexandre
Iunes Godinho Araújo, explica que, mesmo com 40 anos, a PNMA - Política
Nacional do Meio Ambiente ainda está sendo aprimorada para efetivamente
alcançar seus objetivos que garantirão que o meio ambiente se torne
ecologicamente equilibrado.
Algumas medidas de proteção ao meio ambiente foram
criadas e estão em vigor. Por isso, de acordo com Iunes, a grande mudança se
refere à percepção da sociedade quanto à sua importância, que garante aos seres
humanos, e todos os outros seres que habitam o planeta, uma qualidade de vida
razoável.
“Entendo que merece destaque a consolidação de
alguns dos instrumentos da PNMA, a exemplo do licenciamento ambiental, da
criação de espaços territoriais especialmente protegidos, das penalidades
disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à
preservação ou correção da degradação ambiental, bem como dos instrumentos
econômicos.”.
Com o aumento nos debates em relação à preservação
de recursos naturais, com documentários, filmes e discussões não só na
internet, mas em grandes órgãos e manifestações públicas, Iunes acredita que
isso vem alcançando um público amplo, aumentando a amplitude e a qualidade dos
debates. Para ele, este ganho é um dos avanços alcançados com a PNMA nestas
quatro décadas desde sua criação.
Mesmo com retrocessos na defesa ambiental no
Brasil, Alexandre Iunes diz que é necessário continuar otimista e esperançoso
de que os órgãos responsáveis pela defesa ambiental no país vão dar prioridade
aos equipamentos e os recursos essenciais para impedir maior degradação do meio
ambiente.
“Acredito que o aumento da efetividade no combate
ao desmatamento perpassa pela valorização e melhor estruturação dos órgãos
ambientais, em especial no que se refere às suas funções de controle e
fiscalização.”.
Para o advogado, o Espírito Santo possui posição de
destaque na defesa ambiental na escala nacional. Ele cita as ações dos dois
principais órgãos executores da Política Estadual Ambiental, o Instituto
Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA e o Instituto de Defesa
Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF.
“Todavia, a exemplo dos demais estados brasileiros,
acredito que tanto o IEMA, quanto o IDAF, também carecem de melhorias contínuas,
tanto no que se refere aos recursos humanos, quanto a estrutura física, de modo
a acompanharem a enorme demanda sobre eles, que não para de aumentar a cada
dia.”.
Quanto ao progresso da sociedade em relação à
tecnologia e aumento populacional, Alexandre Iunes acredita que este processo
deve acontecer de uma forma alinhada com o equilíbrio ambiental, pois vivemos
em um planeta em que estes recursos são finitos.
Os órgãos protetores não precisam trabalhar pela
proteção ambiental sozinhos. Alexandre Iunes recomenda que a sociedade, caso
saiba de alguma prática ilegal que prejudique o meio ambiente, deve denunciar
às autoridades competentes, como o IEMA, IDAF, Ibama, à Polícia Militar
Ambiental, à Delegacia de Crimes Ambientais - Polícia Civil ou ao Ministério
Público. "Isso é muito importante”, conclui.
Fonte:
Notícias R7