Na terceira reunião de trabalho da
Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial da Assembleia Legislativa de
Minas Gerais (ALMG) com o Ministério Público Estadual (MP), realizada para
tratar da adequação da legislação mineira ao novo Código Florestal Brasileiro,
o Deputado Antônio Carlos Arantes informou que está trabalhando na elaboração
de um Projeto de Lei estadual que contemple as mudanças necessárias.
Enquanto a nova legislação não é
aprovada, o Deputado pediu ao MP que adie ou suspenda a aplicação dos Termos de
Ajustamento de Conduta (TACs) firmados com produtores até que haja a
possibilidade de um entendimento melhor do novo código, cujas 720 emendas dão
uma ideia de sua complexidade. Arantes também sugeriu que seja dado maior prazo
para os agricultores se adaptarem às determinações legais.
Os integrantes do MP na reunião, o
Procurador-geral adjunto e institucional Waldemar Antônio de Arimateia e o
Promotor Luciano Bagini, concordaram com as argumentações do Deputado e dos
demais representantes dos produtores rurais presentes.
Conforme nota divulgada no dia 26 de
junho no site da ALMG, os Deputados Arantes e Doutor Viana, presentes na
reunião, receberam informações de que a Polícia Militar de Meio Ambiente foi
orientada a não autuar os proprietários em caso de descumprimento da lei
mineira. Porém, conforme apuração da AMDA a respeito do que foi acordado na
reunião, as autuações não ocorrerão apenas em casos extremos de dúvidas quanto
à aplicação da legislação vigente
Fonte: AMDA
