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MPF requer compensação ambiental à Concer pelas obras no trecho da Nova Subida da Serra de Petrópolis/RJ
[16/10/2018]
O Ministério Público Federal
- MPF em Petrópolis/RJ, por meio da procuradora da República Monique Cheker,
ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para que a Companhia de
Concessão Rodoviária de Juiz de Fora – Rio (Concer) pague integralmente o
montante de R$ 7.441.094,77 referente ao valor atualizado da compensação
ambiental decorrente das obras na BR-040/RJ, Trecho da Nova Subida da Serra -
NSS de Petrópolis, objeto de condicionante prevista na Licença de Instalação nº
843/201.
O pedido decorre da omissão
e do descaso da Concer no fiel cumprimento de condicionante prevista no
licenciamento ambiental do empreendimento Nova Subida da Serra. Os valores
serão destinados, conforme estabelecido pelo Comitê de Compensação Ambiental
Federal, às seguintes Unidades de Conservação: a) Rebio Tinguá; b) APA
Petrópolis; c) PN da Serra dos Órgãos; d) REBIO Araras; e) PNM da Taquara.
A Ação Civil Pública foi
autuada sob o nº 5001252-36.2018.4.02.5106 e tramita perante a 2ª Vara Federal
da Subseção Judiciária de Petrópolis-RJ.
Fonte: MPF.
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