Na decisão em 1ª instância, a Justiça julgou improcedente a ação civil pública considerando que foi apoiada somente na atuação do Ibama. No entanto, segundo o MPF, há várias provas no processo, como os documentos que demonstram a destruição da mata em 30/07/2004, bem como a Análise Temporal da Área Desmatada, esclarecendo que o desmatamento foi iniciado em 2003 e avançou de forma progressiva em 2004 e 2005.

O MPF explicou que buscava a responsabilização civil do infrator, como medida a desestimular novos desmatamentos, contribuindo para a reparação ambiental da área degradada, tendo em vista que é previsão constitucional, além da imposição de sanções penais e administrativas, a reparação dos danos causados, independentemente da aferição de culpa do causador do dano, mormente quando há possibilidade de que o dano se prolongue e se agrave ao longe do tempo.

"Em respeito ao princípio da precaução, que norteia o direito ambiental, somado à existência de elementos de prova da autoria do dano causado, a responsabilização pelo dano ambiental é medida que se impõe, especialmente para desencorajar a prática de novos ilícitos ambientais", disse o subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos, no parecer enviado ao TRF1.

O relator do caso, desembargador Souza Prudente, reconheceu que, nas demandas ambientais, por força dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum, admite-se a condenação simultânea e cumulativa, em obrigação de fazer, não fazer e indenizar. Diante da ocorrência de ilícito ambiental, ele determina o dever de inibição da atividade agressora, bem como o de reparar e indenizar o dano causado, cujo valor será apurado na liquidação do julgado, por arbitramento.

Por unanimidade, a 5ª turma do TRF1 deu provimento à apelação do MPF, nos termos do voto do relator. O acórdão foi publicado em novembro.