Depois
de ação do Ministério Público Federal - MPF em Santa Catarina, a Justiça
Federal determinou a regularização técnica e legal do sistema de tratamento de
esgotos que atende o Conjunto Habitacional Vilas da Cachoeira, localizado na
Rodovia Virgílio Várzea, no bairro Saco Grande, em Florianópolis. Os réus Caixa
Econômica Federal, Município de Florianópolis e Instituto do Meio Ambiente de
Santa Catarina - IMA têm prazo de 60 dias para cumprir os termos estipulados na
sentença.
A
procuradora da República Analúcia Hartmann requereu na ação civil pública a regularização
do sistema de tratamento de esgotos quanto ao licenciamento regular, a adequada
eficiência e a obediência à legislação federal. Os réus ainda devem recuperar o
curso d'água atingido e contaminado pelos despejos, bem como suas margens, na
forma a ser apontada pela perícia judicial, por meio da elaboração de um
projeto de recuperação de área degradada.
Conforme
consta na decisão proferida pelo juiz federal Marcelo Krás Borges, o IMA
realizou licenciamento deficiente ao aprovar o sistema de tratamento de esgoto.
"Assim, de nada adianta realizar a fiscalização a posteriori e lavrar auto
de infração, pois a poluição continua a ocorrer. Deveria o licenciamento ter
sido mais eficiente", argumentou o magistrado.
Segundo
o inquérito civil que originou a ação do MPF/SC, o Conjunto Habitacional Vilas
da Cachoeira é uma iniciativa do Município de Florianópolis, como parte de
projeto de construção de moradias populares através de financiamento federal,
cujas verbas foram repassadas e geridas pela Caixa Econômica Federal.
Em
caso de descumprimento das determinações, será aplicada multa diária no valor
de R$ 10 mil.
Fonte: MPF.