Debatedores sugerem opções para o licenciamento
ambiental da agropecuária. As chamadas atividades agrossilvopastoris, que
combinam lavouras e pastagens, foram o tema da primeira audiência pública do
grupo de trabalho da Câmara que vai consolidar as propostas de lei geral do
licenciamento ambiental.
Algumas propostas que previam a dispensa de
licenciamento para o setor perderam força diante de decisões contrárias do
Supremo Tribunal Federal - STF em casos específicos do Tocantins e de Santa
Catarina. Porém, o consultor em meio ambiente da Confederação Nacional de
Agricultura e Pecuária - CNA, Rodrigo Justus, argumentou que o setor não pode
ser submetido aos mesmos critérios do licenciamento ambiental aplicado hoje às
indústrias.
Segundo ele, haveria o risco de os cerca de 5 milhões
de produtores rurais do País serem enquadrados na Lei de Crimes Ambientais (Lei
9.605/98) por falta da licença. Como alternativa, Justus sugeriu uma espécie de
auto licenciamento.
“Uma licença por adesão e compromisso, em que o produtor
vai assumir uma listagem de obrigações em relação a agrotóxicos, adubos, saúde
do trabalhador, resíduos sólidos etc. Se fiscalizada e constatada a não
veracidade dessa declaração, ele será punido. É uma forma de evitar uma
ilegalização em massa”, ponderou.
Outra sugestão da CNA é que o licenciamento ambiental
do setor seja feito por meio do Cadastro Ambiental Rural - CAR criado pelo
Código Florestal (Lei 12.651/12) para regularizar as propriedades no campo. A
ideia foi criticada pela diretora do Instituto O Direito por um Planeta Verde,
Cristina Freitas.
“Sob o ponto de vista jurídico, isso não é
propriamente um licenciamento ambiental. É um mero cadastro. O licenciamento
ambiental pressupõe uma análise técnica, muitas vezes multidisciplinar, levada
a efeito pelo órgão ambiental. Na verdade, o que é preciso, de fato, é uma
celeridade na análise desses licenciamentos.”
Representante do Ministério da Agricultura, Márcio
Mazzaro elogiou as sugestões da CNA quanto ao CAR e ao licenciamento por adesão
e compromisso. Mazzaro explicou porque, segundo ele, o setor agropecuário
merece critérios rápidos e específicos de licenciamento ambiental.
“A agricultura depende do tempo, da terra, da fase
lua. Não tem como depender do agente ambiental para emitir uma licença”.
Diretor da Associação dos Produtores de Soja - Aprosoja,
Fabrício Rosa fez coro com os que defendem o uso do CAR como instrumento de
licenciamento ambiental, a fim de que processo seja o mais tecnológico
possível, “e menos dependente de burocracia e de analistas”.
Impacto
Pesquisador da Fundação Getúlio Vargas e ex-diretor de
licenciamento do Ibama, Nilvo Silva afirmou que o impacto ambiental deve ser
sempre medido a partir do tipo de determinada atividade produtiva e do contexto
local do empreendimento. Para Silva, o texto em análise pelo grupo de trabalho
desconsidera esse aspecto locacional.
“A questão das características de onde o
empreendimento está sendo proposto está fora dessa proposta, o que fragiliza
bastante “.
O grupo de trabalho se debruça sobre uma minuta de
projeto de lei.
Equilíbrio
Para o coordenador do grupo de trabalho da Câmara,
deputado Kim Kataguiri, o consenso para o tema vai surgir do equilíbrio entre
proteção ambiental e o desenvolvimento econômico. “O objetivo é justamente
contrapor as visões opostas de cada setor para que a gente possa promover o
debate e construir o projeto mais rico possível”.
Em princípio, o grupo de trabalho tem 60 dias para
buscar acordo em torno de um projeto de lei geral de licenciamento ambiental.
Fiscalização
O deputado Nilto Tatto, por sua vez, defendeu o
fortalecimento dos órgãos fiscalizadores para evitar casos como o avanço das
plantações de soja na Serra da Canastra, perto da nascente do rio São
Francisco, em Minas Gerais. “A regulação deve ser feita de acordo com os
pressupostos da Constituição”, afirmou.
Fonte: Câmara dos Deputados.