Algumas propostas que previam a dispensa de licenciamento para o setor perderam força diante de decisões contrárias do Supremo Tribunal Federal - STF em casos específicos do Tocantins e de Santa Catarina. Porém, o consultor em meio ambiente da Confederação Nacional de Agricultura e Pecuária - CNA, Rodrigo Justus, argumentou que o setor não pode ser submetido aos mesmos critérios do licenciamento ambiental aplicado hoje às indústrias.

Segundo ele, haveria o risco de os cerca de 5 milhões de produtores rurais do País serem enquadrados na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) por falta da licença. Como alternativa, Justus sugeriu uma espécie de auto licenciamento.

“Uma licença por adesão e compromisso, em que o produtor vai assumir uma listagem de obrigações em relação a agrotóxicos, adubos, saúde do trabalhador, resíduos sólidos etc. Se fiscalizada e constatada a não veracidade dessa declaração, ele será punido. É uma forma de evitar uma ilegalização em massa”, ponderou.

Outra sugestão da CNA é que o licenciamento ambiental do setor seja feito por meio do Cadastro Ambiental Rural - CAR criado pelo Código Florestal (Lei 12.651/12) para regularizar as propriedades no campo. A ideia foi criticada pela diretora do Instituto O Direito por um Planeta Verde, Cristina Freitas.

“Sob o ponto de vista jurídico, isso não é propriamente um licenciamento ambiental. É um mero cadastro. O licenciamento ambiental pressupõe uma análise técnica, muitas vezes multidisciplinar, levada a efeito pelo órgão ambiental. Na verdade, o que é preciso, de fato, é uma celeridade na análise desses licenciamentos.”

Representante do Ministério da Agricultura, Márcio Mazzaro elogiou as sugestões da CNA quanto ao CAR e ao licenciamento por adesão e compromisso. Mazzaro explicou porque, segundo ele, o setor agropecuário merece critérios rápidos e específicos de licenciamento ambiental.

“A agricultura depende do tempo, da terra, da fase lua. Não tem como depender do agente ambiental para emitir uma licença”.

Diretor da Associação dos Produtores de Soja - Aprosoja, Fabrício Rosa fez coro com os que defendem o uso do CAR como instrumento de licenciamento ambiental, a fim de que processo seja o mais tecnológico possível, “e menos dependente de burocracia e de analistas”.

Impacto

Pesquisador da Fundação Getúlio Vargas e ex-diretor de licenciamento do Ibama, Nilvo Silva afirmou que o impacto ambiental deve ser sempre medido a partir do tipo de determinada atividade produtiva e do contexto local do empreendimento. Para Silva, o texto em análise pelo grupo de trabalho desconsidera esse aspecto locacional.

“A questão das características de onde o empreendimento está sendo proposto está fora dessa proposta, o que fragiliza bastante “.

O grupo de trabalho se debruça sobre uma minuta de projeto de lei.

Equilíbrio

Para o coordenador do grupo de trabalho da Câmara, deputado Kim Kataguiri, o consenso para o tema vai surgir do equilíbrio entre proteção ambiental e o desenvolvimento econômico. “O objetivo é justamente contrapor as visões opostas de cada setor para que a gente possa promover o debate e construir o projeto mais rico possível”.

Em princípio, o grupo de trabalho tem 60 dias para buscar acordo em torno de um projeto de lei geral de licenciamento ambiental.

Fiscalização

O deputado Nilto Tatto, por sua vez, defendeu o fortalecimento dos órgãos fiscalizadores para evitar casos como o avanço das plantações de soja na Serra da Canastra, perto da nascente do rio São Francisco, em Minas Gerais. “A regulação deve ser feita de acordo com os pressupostos da Constituição”, afirmou.