A empresa foi condenada por deixar produtos químicos em tambores destampados a céu aberto e por não ter uma licença ambiental que é concedida pelo Estado.

Segundo a fabricante, os tambores estavam tampados e os poucos destampados foram um fato isolado, não tendo ocorrido qualquer contato com ar, água ou solo.

O Desembargador relator Luiz Fernando Boller concordou com o argumento da empresa. Afirmou que não há nada que assegure, tecnicamente, mesmo com laudo laboratorial, que houve algum tipo de contaminação.

“Ora, se realmente houve um verdadeiro abalo ambiental na área, o traço da ação do homem deixaria vestígios. Nem mesmo na época da averiguação, o destacamento da Polícia Militar Ambiental conseguiu apurar algum dano. Limitou-se a afirmar ‘que em períodos de elevada precipitação (chuva) poderiam ocasionar o transbordo’. ‘Poderiam’, não é o mesmo que ‘ocorreu’", disse Boller.

Assim, os desembargadores anularam a condenação por danos materiais.

Falta de licença

Quanto à falta da licença, a empresa argumentou que já havia solicitado o documento e que o fato de não tê-lo não causa dano ambiental por si só.

Nesse ponto o TJ-SC não concordou com a fabricante de tintas. O relator apontou que ficou comprovado que a empresa atuou sem a licença e que o Estado cobrou que lhe fossem entregues documentos para emitir.

Com isso, o tribunal manteve a condenação por danos morais em R$ 25 mil, que devem ser pagos ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados do estado de Santa Catarina.