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Notícias - Janeiro/2018

 

Presidente sanciona política de incentivo à produção de biocombustíveis

[12/01/2018]

O Presidente Michel Temer sancionou, em 27 de dezembro do ano passado, a Lei 13.576/2017, que cria a Política Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio. A legislação estimula a produção de biocombustíveis como etanol, biodiesel e biogás, além de estabelecer incentivos fiscais e metas anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa.

Uma das principais novidades é a criação do Crédito de Descarbonização por Biocombustíveis - CBIO, que valerá para precificar a contribuição individual de cada agente produtor e transformar a troca de combustíveis fósseis por limpos em créditos no mercado de carbono.

"O programa cria uma política clara e de longo prazo para os biocombustíveis, ao criar as bases para o cumprimento das metas de redução de emissões de carbono para conter o aquecimento global e contribuir para o abastecimento de combustíveis de nosso país", afirmou Luís Roberto Pogetti, Presidente do Conselho de Administração da Copersucar, líder global no comércio de açúcar e etanol.

Vetos

Temer vetou alguns pontos do texto, como o que estabelecia que as metas anuais de redução de emissões de gases de efeito estufa para a comercialização de combustíveis seriam definidas considerando, além da contribuição dos biocombustíveis para a melhoria da qualidade do ar e da saúde, seus reflexos positivos na infraestrutura logística e de transportes de combustíveis, na balança comercial, na geração de emprego, renda e investimentos. Para o governo, "embora louváveis", parâmetros como balança comercial e infraestrutura logística poderiam atrapalhar a formação das metas, desviando a política de seu objetivo original.

Outro ponto vetado autorizava a redução da meta individual do distribuidor de combustíveis com contratos de produtores de biocombustíveis instalados nas áreas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO. De acordo com o presidente, a possibilidade de redução da meta individual para produtores de áreas específicas é prejudicial à livre concorrência, distorce o mercado e cria barreiras à entrada de produtores de outras regiões.

Também foram vetados trecho que previa a redução da meta individual do distribuidor de combustível que comprasse de produtores instalados no país, em função de sua redução de emissões de gases; e o que autorizava acesso à base de dados das notas fiscais eletrônicas e à base de dados eletrônica de comercialização, importação e exportação de combustíveis fósseis e biocombustíveis.

Fonte: AMDA.